Termos e Condições
Acordo de Utilização
O presente Acordo de Utilização, que inclui, nomeadamente, os termos e condições e a política de privacidade deste website, constitui um contrato celebrado entre Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda., enquanto proprietária da plataforma Dottz Build Solutions, e aqueles que dele usufruem, pelo
que o mesmo deve ser lido cuidadosamente.
A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus termos e condições, incluindo da sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.
A última alteração ao presente Acordo de Utilização data de 14.01.2025.
1. DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS
a) Definições
(i) “Dottz Build Solutions”
– website/plataforma de intermediação de serviços de construção, arquitetura, engenharia e decoração, propriedade de Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda., contribuinte número 518679861, com residência na Rua de Moçambique, n. º 1, 1. º dto., 1170-242, Lisboa, Portugal.
(ii) “Cliente(s)”
– aquele(s) que utiliza(m) o website da Dottz Build Solutions para efectuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por profissionais inscritos para o efeito.
(iii) “Informação do Cliente”
– qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respectivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos profissionais prestadores de serviços ou outra resultante da utilização do website.
(iv) “Política de Privacidade”
– descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do prestador de serviços e a forma do respectivo tratamento.
(v) “Pedido”
– requisição descrição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por profissional inscrito no website.
(vi) “Sistema”
– equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela Dottz Build Solutions.
(vii) “Termos e Condições”
– são as regras a que se vinculam a Dottz Build Solutions, os Clientes e os prestadores de serviços, bem como os simples utilizadores, constantes do presente Acordo de utilização e dos termos da Política de Privacidade.
(viii) “Profissional”
– pessoas singulares ou colectivas, prestadoras de serviços, inscritas no website Dottz Build Solutions, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais interessados na prestação daqueles serviços.
(ix) “Utilizador”
– toda a pessoa singular ou colectiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de prestador de serviço.
(x) “Website” (da Dottz Build Solutions) – sítio da internet e respectivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda.
b) Condições Gerais
1.1. O website da Dottz Build Solutions é uma plataforma on-line onde os Clientes se inscrevem para fazem constar os seus pedidos e interesse na prestação de determinado serviço, e onde os Profissionais prestadores de serviços vários se inscrevem com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.
1.2. Cada pedido deve representar uma necessidade real do Cliente. A Dottz Build Solutions poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer Clientes e os pedidos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com os termos e condições ou conteúdo que possa prejudicar a marca Dottz ou a imagem de profissionais e clientes que utilizam os serviços.
1.3. Os pedidos apresentados pelos Clientes são divulgados aos Profissionais registados cuja actividade seja com eles compatíveis, para, se assim o entenderem, apresentarem, directamente aos Clientes, propostas para os serviços requisitados e respectivos orçamentos.
1.4. Compete ao Cliente avaliar as propostas de orçamento e serviços apresentadas pelos Profissionais, sendo a selecção do Profissional da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
1.5. A Dottz Build Solutions limita-se, na sua intervenção, a recolher os pedidos dos Clientes e as inscrições dos Profissionais prestadores de serviços, divulgando aqueles a estes, de forma a permitir o processo de escolha do Cliente.
1.6. Sempre que a Dottz Build Solutions apresente ou indique um Profissional a um Cliente, caberá a este, única e exclusivamente, avaliar e aceitar ou recusar a proposta de orçamento e serviços que lhe vier a ser apresentada, inclusive a que receber por intermédio da Dottz Build Solutions, e será o Cliente a decidir pela contratação do Profissional prestador de serviços. O Cliente pode optar por não seleccionar nenhum dos Profissionais que o contacte para a apresentação dos respectivos orçamentos.
1.7. A Dottz Build Solutions é uma plataforma de intermediação e, nesse pressuposto, não define, aconselha, prioriza, escolhe ou releva, de qualquer forma, nenhum dos Profissionais inscritos. Não existe qualquer relação jurídica, laboral ou de subordinação, entre o Profissional e a Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda.
1.8. Ambos Cliente e Profissional reconhecem expressamente que a Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. constitui entidade terceira na relação contratualmente estabelecida entre aqueles, e, nesse pressuposto, não garante nem pode garantir o cumprimento da(s) prestação(ões) assumida(s) pelo Cliente ou pelo Profissional, nem de qualquer obrigação que venha, entre eles, a ser acordada.
1.9. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Cliente ou pelo Profissional entre si ou perante terceiros, e nesse pressuposto, por quaisquer danos ou perdas que aquelas partes causem ou venham a causar no âmbito da relação contratual, entre si ou a terceiros, por si próprios ou por intermédio de terceiros que utilizem para o cumprimento das obrigações a que se vincularam.
1.10. A informação respeitante aos Clientes e aos pedidos e aos Profissionais que consta do website
é fornecida, respectivamente, por Clientes e Profissionais.
1.11. A Dottz Build Solutions permite aos Clientes a possibilidade de avaliar o contacto efectuado e o serviço prestado por qualquer Profissional registado na Dottz Build Solutions que os escolher contactar através da plataforma. Na Dottz Build Solutions, os Clientes poderão deixar uma “Avaliação” e os Profissionais terão direito de lhes responder, escrevendo um “Comentário” . As Avaliações e os Comentários reflectem a opinião dos utilizadores (Clientes e Profissionais, respectivamente) e não a opinião da Dottz Build Solutions. As Avaliações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela Dottz Build Solutions, nem é da sua responsabilidade apurar a respectiva exactidão, podendo estes ser incorrectos ou enganosos.
1.12. As Avaliações e os Comentários efectuados pelos Clientes e Profissionais devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter terminologia ou linguagem difamatória ou que se possa considerar ofensiva.
1.13. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não pode ser responsabilizada pelo teor ou conteúdo das Avaliações, Comentários ou, de modo geral, quaisquer comunicações que Clientes e Profissionais troquem entre si e, nesse pressuposto, por quaisquer danos ou perdas que essas Avaliações, Comentários ou comunicações causem ou venham a causar, às partes envolvidas ou a terceiros.
1.14. É especialmente vedado atribuir uma Avaliação a um Profissional cujo serviço não foi adjudicado. Da mesma forma, os utilizadores (Clientes e Profissionais) estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações e Comentários, nomeadamente, dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo sobre outro Membro.
1.15. Os Clientes e os Profissionais obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correcta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da actividade respectiva, e são responsáveis pela veracidade e correcção de tal informação e dos documentos que a suportem.
1.16. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não se responsabiliza pela informação referida no número anterior e por quaisquer danos ou perdas que resultarem da mesma, para as partes envolvidas ou para terceiros, devendo o Cliente, previamente à selecção do Profissional, avaliar e comprovar a veracidade, correcção e integridade dos mesmos.
1.17. A apresentação, pelo Profissional ao Cliente, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorrectos, em caso algum pode ser imputada à Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda., pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela selecção dos Profissionais e pela confirmação das informações por eles fornecidas.
2. POLÍTICA DE PRIV ACIDADE
2.1. A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita aqui.
3. GARANTIAS
3.1. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. garante o funcionamento contínuo e correcto do seu website, excepto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.
3.2. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito, como proprietária do website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.
3.3. Os Clientes e Profissionais estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, protecção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.
3.4. Os Clientes e Profissionais comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à Dottz Build Solutions contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.
3.5. Os Clientes e Profissionais estão impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização para o efeito, bem como a intercalar ou interceptar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.
3.6. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não pode ser responsabilizada por qualquer erro, omissão, incorrecção, falsidade ou, de um modo geral, desconformidade das informações transmitidas pelos Clientes e Profissionais.
3.7. A Dottz Build Solutions reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.
3.8. Os utilizadores (Clientes e Profissionais) estão impedidos de contactar directamente entre si, por qualquer motivo e sem conhecimento da Dottz Build Solutions, nomeadamente, a fim de adjudicarem e contratualizarem a prestação de serviços sem a intermediação da Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. através da Dottz Build Solutions. A violação da presente disposição obriga os Clientes e/ou os Profissionais inadimplentes, e que reconhecem expressamente, ao pagamento, solidariamente, à Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. de um montante, a título de cláusula penal, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços adjudicados ou do valor do maior orçamento apresentado pela prestação daqueles serviços, independentemente do Profissional
que o apresente, sem prejuízo de qualquer outra penalidade que ao caso se aplique nos termos da secção 7.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
4.1. A adesão na qualidade de Cliente ou Profissional ao Acordo de Utilização constitui a celebração
de um contrato entre estes e a Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. do qual resultam direitos e
obrigações para cada uma das partes, designadamente:
4.1.1. O Cliente tem direito a usufruir do website, nos termos e condições constantes do presente
Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.
4.1.2. A Dottz Build Solutions tem a obrigação de recolher os pedidos dos Clientes inscritos e
demais informação a eles respeitante e comunicá-los aos Profissionais inscritos que prestem
serviços correspondentes com os desejados pelos Clientes.
4.1.3. Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do
presente Acordo de Utilização.
4.1.4. Os Clientes são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação
prestada.
4.1.5. Os Clientes e Profissionais obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer
forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que
tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado
através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou
por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer
conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da Dottz Build Solutions.
4.1.6. Clientes e Profissionais obrigam-se a não utilizar o website da Dottz Build Solutions, os seus
conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para
fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente
protegidos.
4.1.7. Os Profissionais obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as
boas práticas das respectivas actividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e
regulamentos técnicos que as enquadram.
4.1.8. Os Profissionais obrigam-se a não utilizar quaisquer dados e informações pessoais dos
Clientes para outro fim que não o da prestação de serviços pretendidos através da plataforma.
5. RESPONSABILIDADE
5.1. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não é parte, a qualquer título, na relação
contratualmente estabelecida entre Cliente e Profissional, pelo que estes reconhecem que não lhe
pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do
contrato e ao cumprimento das obrigações contratuais das partes, e, inclusive, pela apresentação de
um Profissional ao Cliente ou pelo envio de um orçamento ao Cliente por conta do Profissional.
5.2. De igual modo, não pode ser imputada à Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. qualquer
responsabilidade, contratual ou extracontratual, pela falta de cumprimento ou cumprimento
defeituoso de alguma das partes, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam
resultar para alguma das partes ou para terceiros, causados por si ou por interpostas pessoas.
5.3. A Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. não faz qualquer declaração nem presta qualquer
garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos
serviços prestados por Profissionais, nem garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade
dos Profissionais. Cabe ao Cliente suportar integralmente o risco decorrente da contratação de um
Profissional, de acordo com o estabelecido nos presentes Termos ou, em tudo o que for omisso, nos
termos gerais de direito.
6. CONFLITOS
6.1. Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Profissionais serão
pontualmente resolvidos entre si nos termos do contrato celebrado entre aquelas partes, e devem ser
reportados à Dottz Build Solutions.
6.2. A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à Dottz Build
Solutions o aperfeiçoamento e actualização das informações respeitantes aos inscritos no seu
website.
7. PENALIDADES
7.1. A Dottz Build Solutions tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que
entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da
permanência dos Clientes e profissionais no seu website.
7.2. A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre
ter sido violada alguma das obrigações dos Clientes e/ou Profissionais resultantes do presente
acordo de utilização.
7.3. Os Clientes e os Profissionais podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website
sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente
grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos
provocados.
7.4. A Dottz Build Solutions reserva-se ao direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela
utilização do seu website a um Cliente ou Profissional sempre que houver suspeita do mesmo estar
a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.
8. PAGAMENTOS
8.1 Pela adjudicação de qualquer serviço, o Profissional pagará à Dottz Build Solutions, Unipessoal,
Lda. uma comissão sobre o valor da adjudicação, a ser acordada por ambas as partes antes do envio
do orçamento ao Cliente ou do lançamento do mesmo na plataforma. O Profissional que remeter o
orçamento ao Cliente ou que fizer o seu lançamento na plataforma sem o acordo prévio por parte da
Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. nomeadamente quanto ao montante devido a título de
comissão, ficará sujeito às penalidades previstas no ponto 3.8 do título 3. do presente Acordo de
Utilização, sem prejuízo das restantes penalidades aplicáveis ao caso e previstas para o
incumprimento do Acordo de Utilização.
8.2. Aos valores devidos a título de comissão mencionados no ponto anterior acresce IV A à taxa
legal de 23%.
8.3. O Profissional aceita expressamente a obrigatoriedade de pagamento da comissão referida no
ponto 8.1 como condição essencial para o uso dos serviços prestados pela Dottz Build Solutions e
pela sua permanência na plataforma, sendo o pagamento devido no acto de adjudicação do serviço
nos termos e condições que serão objecto de contratualização autónoma e que serão remetidos ao
Profissional por correio electrónico.
8.4. Sem prejuízo de quaisquer termos e condições que sejam posteriormente contratualizados entre
a Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. e o Profissional, o pagamento de 50% do valor da
comissão poderá ser diferido no tempo, em prestações mensais e sucessivas do mesmo valor,
podendo a última prestação devida diferir no valor das restantes, e que poderão ser divididas pelo
prazo estipulado contratualmente em que decorrer o projecto ou empreitada adjudicada.
8.5. A facturação na Dottz Build Solutions, Unipessoal, Lda. é feita de forma electrónica, por
programa certificado pela Autoridade Tributária, ao abrigo da legislação aplicável e as facturas são
enviadas por correio electrónico.
8.6. A utilização do website pelos Clientes é gratuita.
9. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
9.1. No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização
ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) ter-se-á(ão) por não escrita(s) mas tal invalidade não
põe em causa a validade e aplicação do restante acordo.
9.2. A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Profissional de qualquer disposição do
presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.
9.3. O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a Dottz Build Solutions,
Unipessoal, Lda., enquanto proprietária da Dottz Build Solutions, e os Clientes e Profissionais,
substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de
intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.
9.4. Qualquer comunicação efectuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do
presente Acordo pode ser feita via email, correio simples ou fax para os contactos constantes do
website e das informações recolhidas dos utilizadores.
9.5. Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e
levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de
conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.
9.6. Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida
com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além
da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.
10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Acordo de Utilização é regulado pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do presente Acordo de Utilização é competente
o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
